LOVYCA DESENVOLVIMENTO, LICENCIAMENTO E MANUTENCAO DE PLATAFORMA DIGITAL LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ n.36.695.749/0001-48, e-mail: atendimento@lovyca.com, com sede na Quadra QI 33, BLOCO A EDIFÍCIO PEDRO TEIXEIRA, SALA 226, bairro / distrito GUARÁ II, BRASÍLIA DF, CEP71.065-330. doravante denominada EDITOR DO APLICATIVO e único detentor da marca LOVYCA, por meio do aplicativo LOVYCA, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO do site e do aplicativo para celulares conforme as condições abaixo descritas:

DAS CONSIDERAÇÕES PREMILINARES:

De acordo com o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista nº 1000123-89.2017.5.02.0038 a função desempenhada pelo aplicativo LOVYCA é de intermediação e não apta a gerar vínculo empregatício, já que ausente qualquer tipo de subordinação. Assim, este termo é regido tanto pela Lei10.406/2002 quanto pela Lei nº 12.965/14

Parágrafo Único: O cadastramento do candidato implica na aceitação do presente termo de forma integral e irretratável.

DA FINALIDADE

Os serviços são disponibilizados por meio de uma plataforma tecnológica (aplicativo de dispositivo móveis, site e aplicativo web) que permite aos prestadores os seguintes serviços:

I. Viabilizar a prestação de serviços entre cliente e prestador de serviço de acordo com a demanda presente no aplicativo;

II. Em caso de atendimento de demandas na plataforma a liquidação dos valores oferecidos para contratação da prestação dos serviços será realizada preferencialmente através de depósito bancário, em conta corrente ou poupança, em conformidade com os dados bancários cadastrados pelo prestador de serviço e em até 30 (dias úteis).

III. Geração automática de identificador único referente ao serviço prestado, o qual será correlacionado para todos os fins com os pagamentos dos serviços prestados por intermédio da plataforma Lovyca.

IV. O cadastramento na plataforma implica na aceitação de recebimento de e-mails de divulgação, de pesquisas, dentre outros objetos do site.

DOS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO NA PLATAFORMA

I.  Para cadastramento na plataforma o prestador de serviço deverá ter maioridade civil e dispor de CNPJ, sendo vedado o cadastramento com a utilização de CPF. A plataforma não aceitará cadastramento de prestadores que não possuam CNPJ.

II. O cadastramento na plataforma Lovyca será feito em duas etapas: Na primeira etapa, se fará a consulta nas bases fazendárias federais e municipais e em eventuais cadastros pertinentes para a verificação da situação do CNPJ, ao que o prestador de serviço declara ciência e concorda desde já o procedimento de consulta.

Parágrafo Primeiro: até que seja ultimada a consulta e verificada a viabilidade do CNPJ o cadastramento na plataforma não será finalizado.

Parágrafo Segundo: O CNPJ cadastrado precisará estar ativo perante à Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do qual for vinculado. CNPJ suspensos, por quaisquer motivos que sejam, não terão seu cadastramento realizado na plataforma.

III. Na segunda etapa e caso não sejam verificados quaisquer impeditivos quanto à viabilidade do cadastramento do CNPJ o prestador de serviço seguirá para a etapa seguinte com o fornecimento das seguintes documentações:

a)   Certidão de antecedentes criminais dos sócios;

b)   Certidão de regularidade fiscal e de débitos trabalhistas, se aplicável;

c)   Certidão de inscrição de CNPJ na receita federal.

d)   Documentos de identificação pessoal, quando se tratar de MEI;

e)   Contrato social da empresa, quando aplicável.

IV. A verificação da documentação de que trata o item anterior será feita por equipe especializada da Plataforma Lovyca e o cadastramento não será finalizado até que a documentação seja analisada e se mostre hábil ao cadastramento.

Parágrafo único: Em caso de rejeição do cadastro a plataforma Lovyca entrará em contato com o prestador de serviço informando a impossibilidade de realização do cadastramento. Neste caso o prestador de serviço disporá de até 05 (cinco) dias úteis para a regularização de sua documentação, aplicando-se por analogia o regramento constante da Lei Complementar 123/2006.

V. Não se verificando quaisquer restrições referente à condição ativa do CNPJ e estando a documentação citada no item III regular o cadastramento será efetivado. O prazo para cadastramento na plataforma será feito em até 02 (dois) dias úteis.

Somente serão válidos os cadastros de pedido de serviço que estiverem devidamente preenchidos e validados com o ACEITE das condições previstas nos TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO, ficando o PRESTADOR ciente de que a presente solicitação será efetivada a partir da aprovação do cadastro e direcionamento do pedido e concluída somente após a prestação do serviço solicitado.

Ao prestador, será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo LOVYCA. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o prestador deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo prestador devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o prestador responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O prestador deverá fornecer um cadastro válido (através de e-mail, telefone ou redes sociais), através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo prestador, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

Após a confirmação de seu cadastro, o prestador possuirá um login (apelido) e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no aplicativo LOVYCA. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo prestador a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O prestador compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

DO ACORDO ENTRE AS PARTES

I - Considerando o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista nº 1000123-89.2017.5.02.0038 a utilização da plataforma não implica em vínculo empregatício entre prestadores de serviços, clientes (prestadores) e a plataforma LOVYCA;

II – Considerando o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista nº 1000123-89.2017.5.02.0038 o contrato e combinações de serviço fica a cargo do prestador da plataforma LOVYCA para com o prestador, isentando a LOVYCA de quaisquer questões pertinentes à remuneração, horário de trabalho, entre outros aspectos trabalhistas;

III - O PRESTADOR será remunerado pela plataforma de acordo com a média de mercado para a localidade na qual será prestado o serviço e ao se habilitar na plataforma concorda com tal precificação sem quaisquer ressalvas.

III – Fica a cargo do prestador da plataforma LOVYCA apresentar ao prestador, um local dentro das normas de salubridade vigentes na Lei Trabalhista;

IV - A contratação do serviço é de inteira responsabilidade do prestador, assumindo a responsabilidade nas negociações que vier a efetuar;

V - É de inteira responsabilidade do prestador de serviços o correto preenchimento dos dados cadastrais na forma em que se apresentem os formulários;

VI - O cadastramento no aplicativo implica na declaração de que todas as informações são verídicas. A inexatidão de informações prestadas, tais como número de documentos, endereços, utilização de foto de terceiro ou outras, será passível de penalização prevista em lei;

VII – Serão excluídas as opiniões de candidatos, anúncios ou dados ofensivos, que violem a lei, ou sejam contrários aos princípios constitucionais, morais e éticos, bem como produzam lesão ao direito de terceiros ou da empresa Lovyca. Neste caso a Lovyca se reserva no direito de fazê-lo sem qualquer aviso;

VIII – Após o aceite do presente termo, não haverá devolução de valores.

IX- A inexistência de contratantes não gera o direito a qualquer pagamento de valor para o prestador de serviço pela plataforma Lovyca.

X – O cadastramento na plataforma não gera obrigatoriedade de prestação de serviços, entretanto, ao acionar o modo online o prestador de serviço se responsabiliza pela execução do serviço que eventualmente vier a ser requisitado, conforme fila de demanda constante da plataforma Lovyca.

DO COMPLIANCE

I – O aplicativo Lovyca é regido pelas leis de compliance de governança e anticorrupção, mas tal disposição não se correlaciona com o compliance de ordem trabalhista por não haver qualquer tipo de vínculo empregatício entre as partes, conforme mencionado nas disposições complementares.

DAS BOAS PRÁTICAS  

I – Para a execução do serviço para os prestadores a plataforma Lovyca recomenda que sejam observadas as boas práticas de mercado, em especial o tratamento com respeito e urbanidade dos prestadores de serviço para com os prestadores da plataforma.

II – A plataforma também recomenda a utilização de vestimenta adequada para a prestação do serviço, sendo esta calça jeans e camisa pólo. E como cortesia aos prestadores cadastrados fornecerá ou não, ficando a critério da lovyca, no ato do cadastramento um kit de boas vindas contendo camisa pólo com o logo Lovyca.

Parágrafo primeiro: A Recomendação disposta na cláusula II não importa em obrigatoriedade de uso pelo prestador, ficando a seu cargo a escolha da melhor vestimenta para a prestação do serviço. As disposições constantes da cláusula II acima e referente às boas práticas, bem como as constantes deste parágrafo não importam em reconhecimento de vínculo empregatício por força do julgamento do Recurso deRevista nº 1000123-89.2017.5.02.0038, realizado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informações gerais

Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do prestador, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo aplicativo e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o prestador poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abrilde 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o prestador a consultar periodicamente esta seção.

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2. Direitos do prestador

O aplicativo se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes princípios:

• Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
• Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
• Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
• Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
• Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
• Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O prestador do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do prestador de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação: é o direito do prestador de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do prestador de ter seus dados apagados do aplicativo;
• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do prestador de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver     se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
• Direito de oposição: é o direito do prestador de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do prestador de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
• Direito     de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do prestador de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O prestador poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto "RGDP - contato@lovyca.com", especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do prestador e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
• Data do pedido e assinatura do prestador;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: atendimento@lovyca.com.

O prestador será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Informações coletadas

3.1. Tipo de dados coletados

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas aqueles necessários à identificação do prestador, não sendo coletados dados sensíveis do prestador, definidos nos artigos 9º e 10º do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do prestador, para endereçar os requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo aplicativo como:

Autenticação, comunicação e acesso aos serviços:

• Nº do telefone celular para autenticação e acesso
• Endereço de e-mail

Para validação cadastral, identificação, segurança e cadastro bancário:

• Nome completo ou Razão social
• Número e documentos de CPF ou CNPJ
• Endereço do prestador
• Nome da mãe

Para tratamento pessoal, profissional e melhor experiência de usuário:

• Gênero
• Profissão/ocupação
• Anos de experiência

Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do prestador, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei. Bem como:

• Solicitaremos acesso a lista de contato (Contacts list information) para melhorar a experiência de envio de convites entre os usuários.

O prestador se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços aplicativo, o prestador está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O prestador tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: faleconosco@lovyca.com, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Quadra QI 33, BLOCO A EDIFÍCIO PEDRO TEIXEIRA, SALA 226, bairro / distrito GUARÁ II, BRASÍLIA DF, CEP 71.065-330.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 18 (dezoito) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do prestador apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o prestador, a pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoas do prestador coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o prestador e a fazer cumprir assolicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao prestador, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O aplicativo recolhe os dados do prestador para que seja realizado definição de perfis (profiling), ouseja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos aspetos pessoais do prestador, principalmente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamentos.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao prestador de determinados conteúdo do aplicativo exclusivos para prestadores cadastrados.

Se o aplicativo tiver a intenção de tratar os dados pessoais do prestador para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do prestador serão conservados por prazo indeterminado, exceto se o prestador solicitar a sua supressão.

Os dados pessoais dos prestadores apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
• Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do prestador não serão compartilhados com terceiros que não estão vinculados com a prestação de serviço, que serão tratados apenas por este aplicativo.

4. Do tratamento dos dados pessoais

4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do prestador, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é LOVYCA DESENVOLVIMENTO, LICENCIAMENTO E MANUTENCAO DE PLATAFORMA DIGITAL LTDA, representada por Horácio Ibrahim, que poderá ser contatado pelo e-mail: atendimento@lovyca.com ou no endereço: Quadra QI 33, BLOCO A, EDIFÍCIO PEDRO TEIXEIRA, SALA 226, bairro / distrito GUARÁ II, BRASÍLIA DF, CEP 71.065-330.

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do prestador.

4.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados , bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGDP), da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Horácio Ibrahim e poderá ser contatado pelo e-mail: atendimento@lovyca.com.

5. Segurança no tratamento dos dados pessoais do prestador

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do prestador.

Para tanto, o aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o prestador, e em retro alimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do prestador, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do aplicativo. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o prestador em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do prestador com confidencialidade, dentro dos limites legais.

6. Dados de navegação (Cookies)

O aplicativo recorre eventualmente às técnicas de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do prestador. Os "cookies" são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do prestador para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo prestador e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do prestador, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

Os "cookies" não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do prestador, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do prestador formem parte dos dados de navegação é que o prestador dê pessoalmente essa informação ao servidor.

Os "cookies" que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos "cookies".

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao prestador.

O prestador poderá se opor ao registro de "cookies" pelo aplicativo, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do aplicativo.

6.1. Cookies da plataforma

Os "cookies" do aplicativo são aqueles cookies que são enviados ao computador ou dispositivo do prestador e administrador exclusivamente pelo aplicativo, para o seu melhor funcionamento.

A informação coletada é usada para melhorar a qualidade do aplicativo e o seu conteúdo e experiência para o prestador. Essas informações permitem reconhecer o prestador como visitante recorrente do aplicativo e adaptar o conteúdo para lhe oferecer conteúdo adaptados à sua preferência.

6.2. Cookies de redes sociais

O aplicativo utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do aplicativo. Dessa forma, os cookies de redes sociais podem ser armazenados no navegador do prestador. Os titulares das redes sociais dispõem de sua própria política de privacidade e de proteção de dados e cookies, sendo eles, em cada caso, responsáveis dos dados pessoais coletados e de suas práticas de privacidade. O prestador deve pesquisar junto às redes sociais como os seus dados pessoais são tratados. Unicamente a título informativo, se indicam os seguintes links em que se poderá consultar as políticas de privacidade e cookies de algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

Google+: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt

Pinterest: https://policy.pinterest.com/pt-br/privacy-policy

LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

6.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O prestador pode gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode remover preferências salvas no aplicativo.

A seguir você encontra alguns links que direcionam à seção de ajuda dos navegadores mais utilizados, para verificar como gerir os cookies:

Internet explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

7. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do prestador, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

DA LICENÇADE USO

Parágrafo Único: A licença é de uso exclusivo do prestador. Este, ao se cadastrar no sistema LOVYCA, estará ciente que:

I – É vedado o direito do prestador de sublicenciar e/ou transferir o seu cadastro para terceiros.

II - É de responsabilidade pessoal do prestador a manutenção do sigilo dos dados consultados, bem como é expressamente proibida à venda, empréstimo ou mesmo adoação dos dados consultados. Sob pena de exclusão da plataforma.

III – É vedada também a transferência ou empréstimo da utilização da senha de acesso ao site e serviços oferecidos.

DO DIREITO DAS PARTES SOBRE O CONTEÚDO FORNECIDO

O Prestador declara:

I. Ser o proprietário da empresa que prestará o serviço ou, então, deter todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para tal realização;

II. O prestador consente à Lovyca a veiculação de conteúdos “não confidencias” de sua empresa, afim de que possa servir para publicações, apresentação de eventuais relatórios, base de pesquisa, entre outros, por tempo indeterminado, sem que isso acarrete violação de direitos e encargos para ambas as partes;

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

A LOVYCA conta com um sistema avançado para o cadastro de informações bancárias. O nosso sistema armazena dados bancários de seus prestadores. Conforme princípios de segurança de dados, aplicado na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, A LOVYCA utiliza um sistema de informações criptografadas com total segurança, e protegidas de acordo com as normas do PCI DSS – PAYMENT CARD INDUSTRY DATA SECURITY STANDARD.

DO ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

Todo e qualquer encargo advindo de telefonia, pacotes de dados ou qualquer serviço de internet, oriundo do acesso à LOVYCA, são de responsabilidade do Prestador.

O Prestador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para acessar e utilizar os serviços da LOVYCA. O aplicativo não garante que os serviços ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar num determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrônicas.

DA LOCOMOÇÃO

Todo equalquer encargo advindo da locomoção para a prestação de serviço aos prestadores, oriundo do acesso à LOVYCA, são de responsabilidade do Prestador. O Prestador é responsável único pelo seu deslocamento devendo o mesmo arcar com eventuais custos de transporte.

Parágrafo Único: Em caso de cancelamento dos serviços pelos prestadores e caso este seja feito em tempo hábil o prestador será ressarcido pelo custo de deslocamento, sendo observada a taxa de reembolso aplicável ao local da prestação do serviço.

Parágrafo segundo: Na eventualidade do prestador de serviços fazer o cancelamento do atendimentodo chamado na plataforma e, consequentemente, da prestação de serviços não será reembolsado pelo deslocamento.

DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELOS PRESTADORES

I - Faz parte da plataforma digital Lovyca a atribuição de notas e “likes” feitas por contratantes. Tais notas podem ser atribuídas aos serviços contratados, ao retorno de mensagens enviadas e ao atendimento às ligações pelo prestador de serviço.

II. Amétrica de avaliações é feita mediante a atribuição de notas e/ou de likes, sendo calculado o grau de satisfação do prestador do atendimento através da apuração das avaliações feitas ao prestador de serviço.

Parágrafo único: Caso o prestador de serviço tenha, por mais de 03 meses consecutivos, baixa avaliação identificável através de notas e likes poderá ter a suspensão temporária de seu cadastro na plataforma Lovyca.

II - A empresa Lovyca não se responsabiliza por qualquer informação ou avaliação atribuída pelos prestadores;

III - As opiniões, comentários e anúncios dos prestadores não refletem a opinião da empresa Lovyca. Os autores de comentários ofensivos, que reflitam preconceito racial, homofóbico, misógino e sexista, poderão ser automaticamente banidos da comunidade, sem que haja a devolução de qualquer valor eventualmente pago.

DOS DANOS CAUSADOS AOS PRESTADORS, DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO E DAS PENALIDADES APLICÁVEIS

I – Caso o prestador de serviço venha a causar qualquer dano ao prestador da plataforma, seja de ordem moral ou material, será aplicável o disposto nos artigos 186, 187, 927 e 931 do Código Civil ficando o prestador responsável pelo ressarcimento do dano no limite e extensão do dano causado ao prestador da plataforma.

II – Caso o prestador não venha a arcar com o prejuízo causado aos prestadores da plataforma e considerando não haver qualquer vínculo empregatício entre as partes, o prestador autoriza, desde já, que a LOVYCA proceda aos descontos dos valores que eventualmente tenha a receber decorrente da prestação de serviços na plataforma para ressarcimento dos danos causados, sendo o desconto procedido na extensão integral dos danos apurados. Fica acordado entre as partes que tal desconto não atrai qualquer responsabilidade da LOVYCA quanto aos danos causados, considerando a sua condição exclusiva de intermediadora entre os prestadores de serviço e prestadores da plataforma.

III – Sem prejuízo do ressarcimento aos danos causados pelos prestadores aos prestadores ainda poderá ser aplicada, de forma cumulativa, a suspensão temporária do cadastro do prestador de serviço ou o seu descredenciamento definitivo da plataforma, providência que será adotada de acordo com a gravidade do dano causado ao prestador.

DOS DANOS CAUSADOS À PLATAFORMA LOVYCA, DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO E DAS PENALIDADES APLICÁVEIS

I – Caso o prestador de serviço venha a causar qualquer dano à reputação do aplicativo LOVYCA, como por exemplo, mas não se limitando à esta, será aplicável odisposto nos artigos 186, 187, 927 e 931 do Código Civil ficando o prestador responsável pelo ressarcimento do dano no limite e extensão do dano causado à plataforma.

II – Caso o prestador não venha a arcar com o prejuízo causado à plataforma e considerando não haver qualquer vínculo empregatício entre as partes, o prestador autoriza, desde já, que a LOVYCA proceda aos descontos dos valores que eventualmente tenha a receber decorrente da prestação de serviços na plataforma para ressarcimento dos danos causados, sendo o desconto procedido na extensão integral dos danos apurados.

III – Sem prejuízo do ressarcimento aos danos causados pelos prestadores à plataforma ainda poderá ser aplicada, de forma cumulativa, a suspensão temporária do cadastro do prestador de serviço ou o seu descredenciamento definitivo da plataforma, providência que será adotada de acordo com a gravidade do dano causado

DOS ENCARGOS DO PRESTADOR DE SERVIÇO

Parágrafo Único: Será descontado do prestador de serviço o percentual correspondente a taxa de agenciamento. Essa taxa poderá ser modificada pela Lovyca a qualquer momento, podendo existir promoções temporárias por tipos de serviços, regiões ou outras justificativas.

DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E ESTORNO DE PAGAMENTO

Parágrafo Primeiro: Qualquer uma das partes (clientes ou prestadores de serviços) poderá cancelar um serviço contratado, antes do aceite. Para isso, basta utilizar o comando no aplicativo indicando o motivo do cancelamento. Eventuais retenções serão informadas por ocasião do cancelamento em mensagem específica no aplicativo. Será cobrado um percentual de 0% a 5%  do valor contratado em cancelamentos de serviços já contratados com mais de 48 horas de antecedência, e o valor de 0% a 15%  do valor contratado para cancelamentos com menos de 2 horas da data e horário da execução do serviço contratado.

Parágrafo Segundo: O aplicativo Lovyca poderá, a seu critério, proceder ao cancelamento do chamado depois do aceite pelo prestador de serviço caso verifique atraso à chegada no local de atendimento por prazo igual ou superior a 30 (trinta) minutos, tanto na modalidade on demand ou por agendamento ou caso verifique o não atendimento às premissas básicas de atendimento tais como pronta aceitação do chamado pelo prestador que estiver online na localidade em que o serviço for requisitado quando na modalidade on demand.

Parágrafo Terceiro: Caso a Lovyca proceda ao cancelamento citado no parágrafo segundo esta não será onerada de qualquer forma e o prestador de serviços não fará jus ao recebimento de qualquer valor.

DOS CONFLITOS ENTRE CLIENTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Caso um cliente ou um prestador de serviço não sinta satisfeito com o serviço, a Lovyca disponibiliza uma equipe de atendimento para dirimir eventuais queixas. A equipe da Lovyca está preparada para contornar possíveis contratempos e, assim, executar o serviço ao qual foi contratado com perfeição.

DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS

O prestador concorda que é de sua inteira responsabilidade, o cumprimento dos termos fiscais referida na legislação em vigor, incidentes sobre os valores pagos e recebidos através da Lovyca. Embora a Lovyca não possua responsabilidade sobre a negociação de valores e formato de serviço a ser prestado, disponibilizará informações de suporte em caso de dúvidas sobre taxações e impostos sobre serviço.

SEGURANÇA NO TRABALHO

I - A responsabilidade sobre adequação e segurança para a realização do trabalho, é de competência do prestador de serviço.

II - Os PRESTADORES aceitam que todo o risco decorrente da execução dos serviços, negociado através da Lovyca, é de exclusiva responsabilidade entre Prestador e Contratante. Mais uma vez a Lovyca esclarece que é um aplicativo que concede uma licença de uso para prestação de serviço, figurando apenas como intermediadora.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

I - A Lovyca não será responsável pelo atraso ou falha no cumprimento dos serviços, decorrentes de causas fora de seu controle razoável.

Parágrafo Único: As limitações e exceções constantes na presente cláusula, não pretendem constituir uma limitação de responsabilidade ou alterar os direitos do prestador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei de proteção ao consumidor aplicável.

DA REGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DERESPONSABILIDADE DE USO DO SITE

O presente termo de responsabilidade e uso se aplica a todos os serviços oferecidos por meio do aplicativo da empresa Lovyca e, sendo um contrato firmado por meio eletrônico, possui plena eficácia e validade jurídica, regido especialmente pelo Código Civil, artigo 421 e seguintes e Lei nº 12.965/14.

Parágrafo Primeiro: Os prestadores de serviço declaram sob as penas da lei que possuem plena capacidade para a aceitação dos termos propostos.

Parágrafo segundo: Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília com expressa renúncia de qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente deste termo.

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